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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001457-50.2025.8.16.0073

Recurso: 0001457-50.2025.8.16.0073 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Recorrente(s): Município de Congonhinhas/PR
Recorrido(s): CLAUDETE DE FATIMA MARIANO

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE CONGONHINHAS. PROFESSORA DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO. REGIME DE TRABALHO
SUPLEMENTAR (AULAS EXTRAORDINÁRIAS).
PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA JORNADA
SUPLEMENTAR COM BASE NA MESMA REMUNERAÇÃO
DA JORNADA ORDINÁRIA. NORMA MUNICIPAL QUE
FIXA A REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR
EM VALOR INFERIOR ÀQUELE CORRESPONDENTE AO
NÍVEL E À CLASSE DO CARGO EFETIVO OCUPADO
PELO DOCENTE. INCONSTITUCIONALIDADE.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR (ART. 206,
INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR MENOR
REMUNERAÇÃO AO MESMO TRABALHO
DESEMPENHADO PELO MESMO SERVIDOR.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, EM
OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
1.056.375-2/01. REMUNERAÇÃO DA JORNADA
SUPLEMENTAR QUE DEVE OBSERVAR O MESMO
VALOR DA HORA-AULA E O MESMO
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA JORNADA
ORDINÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. É incompatível com a Constituição Federal a norma
municipal que estabelece remuneração da jornada
suplementar de professor em valor inferior ao
percebido na jornada ordinária, mediante
desconsideração do nível e da classe funcional do
servidor.
2. O exercício de carga suplementar, embora possua
disciplina própria, não autoriza remuneração inferior
para atividade idêntica àquela desempenhada no
cargo efetivo em jornada regular.
3. Aplicação do entendimento firmado pelo TJPR no
Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº
1.056.375-2/01 e de reiterada e plana jurisprudência
das Turmas Recursais.
4. Sentença mantida. Recurso conhecido e
desprovido.

À sentença se reconheceu o direito de a parte autora,
professora da rede pública municipal, perceber
remuneração, pelo regime de trabalho suplementar (ou
dobra), equivalente à percebida pelo regime de trabalho
ordinário.
O município, ora recorrente, compreende que sua
legislação é válida ao instituir a remuneração da jornada suplementar
de forma diferente da jornada padrão, não podendo ser afastada por
declaração de inconstitucionalidade, como in casu. Requer reforma da
sentença para desprovimento da inicial.
Vieram contrarrazões, e vieram em prestígio do respeitável
decisum a quo.
Parecer ministerial neste recursal grau ofertado foi pelo
conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença
recorrida (mov. 13.1 recursal).
É o relatório.
O posicionamento se encontra consolidado em casos de
idêntico teor; isto posto, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do
Código de Processo Civil, bem como o artigo 12, inciso XIII, do
Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado,¹ realizo
decisão monocrática.
Passo a decidir.
O recurso merece ser conhecido, visto atender aos
pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia em análise consiste em verificar a
constitucionalidade da norma municipal que estabelece a remuneração
da jornada suplementar dos professores a menor do que o labor
ordinário, notadamente em que, nela, desconsidera-se o nível efetivo
na carreira do servidor educador.
A Lei Municipal nº 667/2010 (Plano de Carreira e
Remuneração do Quadro do Magistério Público Municipal), do município
de Congonhinhas, no art. 38, caput, diz: “O titular do cargo de Professor,
que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, poderá ser convocado
para prestar serviço em regime suplementar, para substituição temporária de
professores em função docente, [...]”. O § 2º desse mesmo artigo disciplina
que “A jornada suplementar será remunerada no valor da Classe 1 do seu Nível de
formação [...]”.
Tal critério de cálculo resulta em remuneração inferior
àquela correspondente ao cargo efetivo ocupado pelo professor,
ainda que as atribuições e responsabilidades, na jornada suplementar,
sejam idênticas à jornada ordinária.
O Tribunal de Justiça do Paraná já enfrentou matéria
análoga, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas que fixam
remuneração inferior para o mesmo trabalho do servidor, em regime
suplementar (não se confundindo este com o instituto da hora extra).
O julgamento do Incidente de Declaração de
Inconstitucionalidade nº 1.056.375-2/01 (TJPR – Órgão Especial – rel.
Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes – J. 05.05.2014),
analisando matéria análoga ao presente caso no município de Cambé,
concluiu que a jornada suplementar deve ser remunerada de acordo
com a remuneração ordinária do cargo, e que a legislação que
desconsidera o nível e a classe do professor para o cálculo dessa
remuneração é inconstitucional. Reafirma-se, assim, a necessidade de
valorização dos profissionais da educação e a dignidade da pessoa
humana, conforme os artigos 1º e 206, inc. V, da Constituição Federal.
Traz-se, assim, como afirmado no acórdão retro, a
necessidade igualdade de remuneração, pelo mesmo trabalho, ainda
que sob nova contratação para abranger a necessidade, temporária, de
aula extraordinária ou de carga suplementar, como em substituição
interina de outros docentes.
À luz desse entendimento, impõe-se reconhecer a
inconstitucionalidade do dispositivo legal municipal que estatui de
forma diversa, que prevê remuneração a menor para um mesmo
trabalho realizado pelo mesmo servidor, pois viola o princípio
constitucional da valorização do magistério público. Transcrevo-o:
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
[...]
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na
forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por
concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;"
A aplicação da norma municipal questionada implica
admitir que a mesma hora-aula, ministrada como aula extraordinária
(jornada suplementar), teria valor inferior àquela prestada na jornada
regular, o que é irrazoável e incompatível com o princípio invocado.
De passagem observo que tal prática afronta também o
princípio internacional consagrado pela Organização Internacional do
Trabalho (OIT), na Convenção 100 — ratificada pelo Brasil e
promulgada, com validade no plano jurídico interno, em 25 de junho
de 1957, conforme o Decreto nº 10.088/2019 —, pela qual, por igual
trabalho, é devida a mesma remuneração; verbis:
“ARTIGO 2º
1. Cada Membro deverá, por meios adaptados aos métodos em vigor
para a fixação das taxas de remuneração, incentivar e, na medida
em que isto é compatível com os ditos métodos, assegurar a
aplicação a todos os trabalhadores do princípio de igualdade de
remuneração para a mão de obra masculina e a mão de obra
feminina por um trabalho de igual valor.”
Transcrevo julgados das Turmas Recursais do Tribunal de
Justiça deste estado, em casos de semelhante ou idêntico liame fático-
jurídico:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. REGIME
SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE NA
REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por professora
da rede pública municipal de Pitanga/PR, admitida por concurso
público, buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 36,
inciso I, da Lei Municipal n. 785/1996, no tocante à fixação da
remuneração da carga suplementar de trabalho em percentual
inferior ao da remuneração básica do cargo efetivo.
2. O juízo de origem julgou improcedente os pedidos, sob o
fundamento de que o regime suplementar de trabalho constitui nova
relação jurídica, permitindo a fixação autônoma da remuneração.
3. Interposição de recurso inominado pela autora, sustentando que a
referida norma municipal viola o princípio da dignidade da pessoa
humana e a valorização dos profissionais da educação, assim como a
orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema.
4. A legislação municipal que prevê remuneração inferior ao
vencimento do cargo efetivo para aulas extraordinárias viola
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, CF) e da valorização dos profissionais da
educação (art. 206, V, CF).
5. Não há caracterização de vínculo jurídico autônomo no regime
suplementar de trabalho a permitir a minoração na remuneração,
uma vez que sua realização depende do exercício regular do cargo
efetivo.
6. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná
reconhece a inconstitucionalidade de normas locais que fixem
remuneração inferior ao vencimento do cargo efetivo para trabalho
de igual valia, conforme julgamento do IDI n. 1.056.375-2/01.
7. Fixação da remuneração da carga suplementar com base no
mesmo valor da jornada normal, em observância aos
precedentes jurisprudenciais e ao princípio da igualdade.
8. Recurso inominado conhecido e provido.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001356-
52.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juíza de Direito Luciana Fraiz
Abrahao - J. 22.02.2025; destaquei.)

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR.
PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO DA JORNADA SUPLEMENTAR.
PREVISÃO LEGAL DE QUE O REGIME SUPLEMENTA DEVE SER
CALCULADO COM BASE NA REFERÊNCIA INICIAL DA CLASSE.
INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1056375-2/01.
REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER COMPATÍVEL AO NÍVEL E
CLASSE A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES CONTRATADOS
PARA O REGIME SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE DESCONTO
DOS VALORES JÁ PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA
PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000418-87.2024.8.16.0029 - Colombo
- Rel.: Juiz de Direito Leo Henrique Furtado Araujo - J. 02.09.2024;
negrito meu.)

“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS.
PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE
QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR,
DENOMINADAS “DOBRA” SEJAM PAGAS NA EXATA FORMA DAS
HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 72
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2014, QUE ESTABELECE QUE A
JORNADA SUPLEMENTAR SERÁ REMUNERADA COM BASE NO
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA, CORRESPONDENTE À CLASSE
1 (UM) DO NÍVEL “A”. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Aplica-se ao caso em apreço o entendimento firmado pelo órgão
especial no julgamento do Incidente de Declaração de
Inconstitucionalidade nº 1056375-2 /01: “Em prol da valorização dos
profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana,
o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação
/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do
cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo.”
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS
DESTE TRIBUNAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000458-
64.2024.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: Juiz de Direito Haroldo
Demarchi Mendes - J. 03.12.2025.)
Em igual sentido, de Câmara Cível deste egrégio TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA
RECONHECER O DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA
SUPLEMENTAR COM BASE NO NÍVEL E CLASSE EM QUE A
SERVIDORA ESTAVA ENQUADRADA, EM DETRIMENTO DO
VENCIMENTO INICIAL DO NÍVEL PROFISSIONAL. APELAÇÃO DA
AUTORA NEUZA APARECIDA PEREIRA DUTRA. PRETENSÃO DE
ENQUADRAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR EXERCIDA
COMO HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÕES
JURÍDICAS DISTINTAS. CONTRATAÇÃO PARA JORNADA
SUPLEMENTAR QUE POSSUI CARÁTER TRANSITÓRIO E
EXCEPCIONAL. ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL N. 374/2010.
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não
provido. APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DA JORNADA COMPLEMENTAR COM BASE NO
VENCIMENTO PADRÃO DO CARGO DA SERVIDORA.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, INCIDENTAL, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 40 DA LEI
MUNICIPAL N. 374/2010. QUESTÃO SIMILAR JÁ DECIDIDA
EM INCIDIDENTE DE INSCONSTITUCIONALIDADE NESTE
TRIBUNAL. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. REMESSA
NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DO
JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Sentença mantida.”
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002790-18.2020.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Otávio
Rodrigues Gomes Do Amaral - J. 20.03.2023; negritei e sublinhei.)
Na suma, para trabalho igual, deve se igualar a
remuneração, sendo inconstitucional previsão diversa. Deste modo, a
remuneração da aula extraordinária deve observar o mesmo valor da
hora-aula da jornada regular, respeitando-se direitos fundamentais do
profissional do magistério.
Desta feita, irretocável a sentença.
É como decido por por CONHECER e DESPROVER o
recurso, mantendo-se o decisum a quo.
Face ao desprovimento, condeno o ente público recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por
cento) do valor da condenação. Custas isentas nos termos do art. 5º
da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Intimem-se.
Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator
_______
¹ [CPC] “Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for
contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V -
depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a
decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c)
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção
de competência;”.
[RI das Turmas Recursais do TJPR] “Art. 12. São atribuições do Relator: […] XIII - julgar
na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a
recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na
respectiva Turma Recursal;”.